eSocial: a novela continua

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O eSocial estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural.

Os empresários terão que investir pesado em equipamentos de informática, softwares, internet de ótima qualidade e principalmente, em treinamentos de seus funcionários. A qualificação deles será primordial na interpretação da legislação e na execução do serviço (envio dos arquivos).

Nesse momento de crise, o grande desafio é convencer os empresários dessa necessidade real e imediata.

De acordo com o governo federal, os objetivos do eSocial são:

  • Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores;
  • Simplificar o cumprimento de obrigações; e
  • Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

O objetivo maior do governo federal é (com o eSocial) aumentar a fiscalização de uma forma mais eficaz, ou seja, uma fiscalização virtual. A expectativa é de um crescimento de arrecadação em torno de 21 bilhões.

e-social

Só que a abrangência do eSocial não para por aí…

Se um empregado acionar a Justiça do Trabalho com uma reclamatória trabalhista, o Juiz do trabalho poderá acessar o eSocial daquele empregado. Isso mudará substancialmente o processo do trabalho, afinal, entendo que com o eSocial sua empresa produzirá provas contra si.

O que me preocupa, a princípio, são os arquivos do eSocial relativos à segurança e saúde do trabalhador (tanto que entrarão em vigor 6 meses depois), quais sejam:

  • Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)
  • Monitoramento da Saúde do Trabalhador
  • Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco
  • Insalubridade, Periculosidade e Aposentadoria Especial

O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) em formulário de papel vai acabar… E em que isso implicará para a sua empresa? Significa que você deverá ter todas as informações do PPP atualizadas para todos os empregados desde a implantação do eSocial.

Isso implica em atualização completa de todos os programas ambientais (PCMSO, PPRA, LTCAT e laudos de insalubridade/periculosidade/penosidade).

Outro ponto a salientar é a folha de pagamento dentro do eSocial. O governo federal já determinou que não aceitará mais fechamento antecipado de ponto, ou seja, todos as empresas deverão pagar todas as verbas dentro do mês (do dia 1º ao dia 30 ou 31).

Ainda dentro da folha de pagamento, é importante destacar que sua empresa deverá informar a quantidade de horas extras executada por cada funcionário dentro do mês. Fato esse que acarretará a fiscalização mensal do limite de horas extras.

E o mais assustador em relação à folha de pagamento é que serão dois arquivos para cada trabalhador, e no arquivo deverão ser informados todos os recibos de pagamento, como, por exemplo, um contracheque do adiantamento e outro do pagamento mensal.

No dia 06/09/2016 foi publicado os novos layouts do eSocial, a versão 2.2 com muitas alterações. Dentre elas destaco:

  1. Mais campos para fiscalização das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência;
  2. Mais arquivos para os órgãos públicos com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
  3. Nos campos cadastrais do trabalhador, a grande novidade é um campo para ser preenchido com o “nome social” para travestis e transexuais. A princípio, entendo que esse campo seria obrigatório para os órgãos públicos e facultativo para as empresas privadas;
  4. Exclusão do Arquivo “Pagamentos a Beneficiários não Identificados” que fazia parte dos eventos periódicos;
  5. Aumento da discriminação dos agentes químicos e ergonômicos na tabela 23;
  6. Exames admissional e demissional agora deverão ser informados num arquivo a parte, e não dentro dos arquivos de Admissão e Desligamento.

E tem que ser bem claro para você os riscos de uma preparação deficiente para a execução do eSocial, conforme se vê:

  • Multas por envio em atraso dos arquivos;
  • Multas por falta de informações;
  • Processos trabalhistas decorrentes de informações com erro no eSocial;
  • Fiscalização “in loco” impulsionada pela precariedade do eSocial da empresa.

Diante de tudo que você aprendeu aqui, agora é arregaçar as mangas e começar a trabalhar. Lembre sempre que para o sucesso da execução do eSocial, sua empresa deverá privilegiar a “gestão compartilhada”!!

E não adianta os empresários negarem a necessidade de adequação. O processo de implantação pelo governo federal tem se mostrado irreversível.

Diante dessa realidade, o momento é de estudos, implantação e desenvolvimento do eSocial dentro das empresas. Com a necessidade da participação das 10 áreas envolvidas e uma grande integração.

Mas pensando numa ação inicial, já podemos definir as 5 primeiras ações pontuais, sendo elas, a:

  1. Qualificação cadastral de todos os funcionários ativos e afastados, podendo ser feita no site do eSocial ou a em lote;
  2. Revisão de cargos e salários;
  3. Revisão de cargos e nível de escolaridade exigidos;
  4. Revisão e parametrização de todas as rubricas da folha de pagamento;
  5. Revisão de pagamentos de adicionais com análise de sua necessidade através de laudos específicos (insalubridade e periculosidade).

Enfim, vamos embarcar nessa nova versão 2.2 e navegarmos com muita disposição nesse novo desafio do Recursos Humanos!

rodrigo

Rodrigo Dolabela

Advogado e sócio da RFD Cursos e Treinamentos Ltda., escritório integrante da Unidade de Serviços Jurídicos do Sinduscon-MG. Especialista nas áreas trabalhista e previdenciária, segurança e saúde do trabalho, instrutor de cursos, palestras e treinamentos em todo o País, professor do Senai-MG, SESCOOP, AMIS, SESCON/MG e FIEMG. Professor convidado do curso de Pós-Graduação de “Gestão de Pessoas” da Faculdade de Tecnologia do SENAI (FATEC). Autor de vários artigos jurídicos, com destaque para o “A Inconveniência do Aviso Prévio Trabalhado na Rescisão Contratual”, considerado como jurisprudência selecionada do TST – Tribunal Superior do Trabalho.

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