Fui dispensado ou tenho de dispensar um trabalhador: E agora, o que pagar/receber?

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Ninguém gosta de ser mandado para a casa ou, ainda, ter que mandar um funcionário para a casa. Porém, no fim das contas, funcionários ruins e crises existem e, às vezes, para o bem maior, isso precisa ser feito!

trabalhista

No caso de dispensa do trabalhador imotivadamente, devemos nos atentar para as datas de pagamento, verbas rescisórias devidas, guias e baixa na CTPS.

  • Data de Pagamento:

Para definirmos a data em que o acerto rescisório deve ocorrer, faz se necessário definir a forma do aviso prévio.

Sendo o aviso prévio indenizado (aquele que não há a prestação de serviço durante seu período), o prazo para realizar o acerto rescisório é de até 10 dias a contar da data do comunicado da dispensa (art. 477; §6º; “B”; CLT).

Preste atenção, para a data limite, pois não há prorrogação da mesma. Em suma, se a data do acerto coincidir com o final de semana ou feriado, a data do pagamento deve ser antecipada para o dia útil anterior ao final de semana /ou feriado. Por tal razão em muitos casos o acerto pode ocorrer com menos do que os 10 dias (art. 477; §6º; “A”; CLT).

Já no caso do aviso prévio trabalhado (aquele em que há a efetiva prestação de serviço durante seu período), o prazo para realizar o acerto rescisório é o primeiro dia útil logo após o fim do aviso prévio. Ex: o último dia do aviso prévio foi dia 07/07/2016 (quinta feira), logo o acerto rescisório deve ocorrer dia 08/07/2016 (sexta feira).

A não observância destes prazos, enseja o pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário (art. 477; §8º; CLT).

  • Das Verbas Rescisórias:

No caso da dispensa imotivada, as verbas rescisórias são as seguintes:

– Saldo de salário (número de dias trabalhados no mês);

– Aviso prévio (apenas no caso de aviso prévio indenizado);

– Férias acrescidas do terço constitucional: lembrar que são todas as férias não gozadas, ou seja, vencidas e proporcionais (atentar para eventual férias em dobro);

– 13º Salário (proporcional de acordo com o número de meses trabalhados, atentar para a regra de contagem quando o mês não está completo)

– Horas Extras/Saldo do Banco de Horas: Caso o trabalhador tenha realizado horas extras, estas devem ser pagas bem como o saldo de horas decorrentes do banco de horas.

– FGTS: o trabalhador poderá sacar o FGTS relativo ao empregador que o dispensou bem como fará jus a multa indenizatória de 40%.

  • Guias:

Ocorrendo a dispensa imotivada, o trabalhador necessita de um recibo discriminando os valores que está recebendo e sendo descontado, uma guia para saque do FGTS e sua multa indenizatória e do seguro desemprego. Assim as guias são:

TRCT: Termo Rescisão Contrato de Trabalho, esta guia descreve todas as parcelas que o trabalhador faz jus bem como todos os descontos que ocorreram em seu acerto rescisório (EX: vale transporte e tickets caso tenham sido antecipados).

CD/SD: Comunicado Dispensa requerimento Seguro Desemprego. Esta guia como o próprio nome diz tem o fito de possibilitar ao trabalhador dar entrada no pedido do seguro desemprego. Frisa-se que, independentemente do tempo de trabalho a guia deve ser fornecida.

Chave de Conectividade: Esta guia possibilita que a CEF (Caixa Econômica Federal) libere o FGTS em favor do trabalhador.

  • CTPS:

A data a ser anotada na CTPS do trabalhador deve levar em conta todo o período do aviso prévio, independentemente da forma que o mesmo foi cumprido (trabalhado/indenizado).

Atente-se para não rasurar e/ou fazer qualquer anotação que possa desabonar o trabalhador. Em suma limite-se a anotar a data de saída, assinar e carimbar!

CONCLUSÃO:

Assim, atentando para estes quatro pontos, certamente o acerto rescisório ocorrerá a tempo e modo. Um ponto final que também é muito importante de ser mencionado está relacionado à própria comunicação. Além de respeitar todos os aspectos técnicos, é muito importante que a comunicação entre as partes seja a mais clara e alinhada possível, pois dessa maneira todos saem ganhando, não é mesmo?

Espero que vocês tenham entendido um pouco melhor como realizar esse processo, mas caso precise de uma ajuda, basta entrar em contato comigo pelo email braga@bbaa.com.br ou pelo telefone (31) 2526-2625.


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Vitor Ricardo Bhering Braga Junior – Advogado. Professor na Faculdade Promove de Direito do Trabalho. Graduado em Direito pelo Instituto Metodista Izabela Hendrix. Especialista em Direito Civil e Direito do Trabalho pelo CAD. Atuante na Justiça do Trabalho, em especial em ações Individuais, Sindicais, Coletivas, Sustentações Orais. braga@bbaa.com.br

 

 

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